Legislação Municipal
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Leis: 1
Decretos: 1
| Categoria | Tipo | Ano | Número | Ementa | :. |
|---|---|---|---|---|---|
| Leis | Outros | 2020 | 359/2020 | LEI 359 - 24/04/20 Chefe do poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 na Unidade Orçamentária Fundo Munici... |
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| Decretos | 2020 | 048/2020 | Dispõe sobre a ampliação do período de suspensão das aulas da rede pública e particular como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo COVID 19 (Coronavírus). |
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