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Prefeitura Municipal de
São José da Vitória



Legislação Municipal


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Leis: 1

Decretos: 1

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Categoria Tipo Ano Número Ementa :.
Leis Outros 2020 359/2020 LEI 359 - 24/04/20 Chefe do poder Executivo autorizado, mediante Decreto de Crédito Adicional Especial CRIAR AÇÃO E DOTAÇÕES ao Orçamento 2020 na Unidade Orçamentária Fundo Munici... Download
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Decretos 2020 048/2020 Dispõe sobre a ampliação do período de suspensão das aulas da rede pública e particular como medida temporária e emergencial de prevenção de contágio pelo COVID 19 (Coronavírus). Download
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